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A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA/FAMERP) tem como finalidade analisar propostas de uso de animais para fins de ensino e pesquisa desenvolvidos na FAMERP.
A CEUA é responsável por garantir o cumprimento da legislação nacional (Lei Federal 11.794, de 08/10/2008, e demais resoluções normativas do CONCEA) aplicável à utilização de animais para ensino e pesquisa, e tem como objetivo principal determinar se o uso de animais é devidamente justificado, levando em consideração os benefícios científicos e os potenciais efeitos sobre o bem-estar dos animais.
Todos aqueles que utilizam animais para pesquisa ou ensino têm responsabilidades específicas. São elas:
(a) Justificar a utilização de animais, considerando os benefícios científicos e os possíveis efeitos sobre o bem-estar dos animais;
(b) Promover o desenvolvimento e o uso de técnicas alternativas que substituam o uso de animais em atividades científicas ou didáticas sempre que possível;
(c) Minimizar a quantidade de animais utilizados em projetos ou protocolos, buscando atingir os objetivos da pesquisa com o menor número necessário;
(d) Refinar métodos e procedimentos a fim de evitar a dor ou o sofrimento dos animais envolvidos nas atividades científicas.
Essas responsabilidades têm como objetivo principal assegurar o cuidado, o respeito e o bem-estar dos animais, ao mesmo tempo em que incentivam a constante busca por alternativas e práticas mais éticas no uso de animais em pesquisas.
A partir do dia 31/05/2023, segundo a resolução normativa 49 do CONCEA, todos os pesquisadores e docentes que utilizam animais deverão apresentar comprovações em projetos de ensino, pesquisa ou extensão do Curso de Capacitação em Experimentação Animal.
