| Declaração 466/12 |
| Ofício acerca de Nova Versão de Termo de Consentimento de 08 de agosto de 2018 |
| Ofício acerca de Submissão de Emendas a Projetos Mãe/Guarda-Chuva de 01 de outubro de 2018 |
| Ofício acerca de Reaprovação Anual de Projetos de 31 de agosto de 2018 |
