MissĂŁo Institucional

  • Implementar a polĂ­tica nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos, ĂłrgĂŁo central do Sistema Nacional de Arquivos, por meio da gestĂŁo, do recolhimento, do tratamento tĂ©cnico, da preservação e da divulgação do patrimĂŽnio documental do Governo Federal, garantindo pleno acesso Ă  informação com a finalidade de apoiar as decisĂ”es governamentais de carĂĄter polĂ­tico-administrativo, o cidadĂŁo na defesa dos seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento cientĂ­fico e cultural.
  • ParĂĄgrafo 2Âș do artigo 216 da Constituição da RepĂșblica Federativa do Brasil determina que “Cabem Ă  Administração PĂșblica, na forma da Lei, a gestĂŁo da documentação governamental e as providĂȘncias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”.
  • A Lei nÂș 8.159, 8 de janeiro de 1991, regulamentadora deste princĂ­pio constitucional, identifica o Arquivo Nacional como o ĂłrgĂŁo competente, na esfera do Poder Executivo Federal, para exercer nĂŁo sĂł a gestĂŁo documental como tambĂ©m para acompanhar e implementar a polĂ­tica nacional de arquivos.
  • O Arquivo Nacional exerce, portanto, uma função constitucional como ĂłrgĂŁo singular na estrutura do Estado brasileiro.

2. – Atos Legais