MissĂŁo Institucional
- Implementar a polĂtica nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos, ĂłrgĂŁo central do Sistema Nacional de Arquivos, por meio da gestĂŁo, do recolhimento, do tratamento tĂ©cnico, da preservação e da divulgação do patrimĂŽnio documental do Governo Federal, garantindo pleno acesso Ă informação com a finalidade de apoiar as decisĂ”es governamentais de carĂĄter polĂtico-administrativo, o cidadĂŁo na defesa dos seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento cientĂfico e cultural.
- ParĂĄgrafo 2Âș do artigo 216 da Constituição da RepĂșblica Federativa do Brasil determina que âCabem Ă Administração PĂșblica, na forma da Lei, a gestĂŁo da documentação governamental e as providĂȘncias para franquear sua consulta a quantos dela necessitemâ.
- A Lei nÂș 8.159, 8 de janeiro de 1991, regulamentadora deste princĂpio constitucional, identifica o Arquivo Nacional como o ĂłrgĂŁo competente, na esfera do Poder Executivo Federal, para exercer nĂŁo sĂł a gestĂŁo documental como tambĂ©m para acompanhar e implementar a polĂtica nacional de arquivos.
- O Arquivo Nacional exerce, portanto, uma função constitucional como órgão singular na estrutura do Estado brasileiro.
2. – Atos Legais
- Decreto Estadual nÂș. 22.789, de 19 de outubro de 1984: Criou o Sistema de Arquivos do Estado de SĂŁo Paulo;
- Decreto Estadual nÂș. 29.838, de 18 de abril de 1989: DispĂ”e sobre a constituição das ComissĂ”es de Avaliação de Documentos de Arquivo nas Secretarias de Estado e Autarquias;
- Lei Federal nÂș. 8.159, de 08 de janeiro de 1991: DispĂ”e sobre a PolĂtica Nacional de arquivos pĂșblicos e privados;
- Decreto Estadual nÂș. 48.897, de 27 de agosto de 2004: DispĂ”e sobre os Arquivos PĂșblicos, os documentos de arquivo e sua gestĂŁo, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração PĂșblica do Estado de SĂŁo Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e dĂĄ providĂȘncias correlatas;
- Decreto Estadual nÂș. 48.898, de 27 de agosto de 2004: Aprovou o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração PĂșblica do Estado de SĂŁo Paulo: Atividades-Meio e dĂĄ providĂȘncias correlatas;
- Decreto Estadual nÂș. 58.052, de 16 de maio de 2012, regulamentou a Lei Federal 12.527/2011, que regula o acesso a informaçÔes e alterou o nome das ComissĂ”es para: ComissĂŁo de Avaliação de Documentos e Acesso â CADA;
- Decreto Estadual nÂș. 60.145, de 11 de fevereiro de 2014, dispĂ”e sobre o recolhimento de documentos de guarda permanente, produzidos e acumulados pelos ĂłrgĂŁos e entidades da Administração PĂșblica Estadual direta, indireta e fundacional para a Unidade de Arquivo da Casa Civil;